Após recomendação do Ministério Público moradores de cidade no Ceará ficam isentos de taxa de Iluminação pública

Boa notícia para mais de dois mil consumidores residentes na zona rural do município de Caririaçu, no estado do Ceará: o Ministério Público do Estado do Ceará entrou com uma ação e garantiu a esses cidadãos a isenção da cobrança de contribuição de iluminação pública (CIP), em atendimento à legislação municipal que prevê a isenção dessa taxa a moradores da área rural.

A contribuição de iluminação pública é definida em lei municipal e, em Caririaçu, a legislação do Município prevê que os moradores da zona rural sejam isentos da cobrança. Porém, a Câmara de Vereadores denunciou ao MP que a isenção desse tributo não estava sendo respeitada e que cidadãos residentes na área rural recebiam a cobrança indevida.

Diante disso, após instaurar procedimento, o MP requereu mais informações do Município. Em resposta inicial, o ente municipal relatou que havia dificuldades para diferenciar as zonas urbana e rural. A fim de buscar soluções, o promotor Rafael Couto Vieira cobrou que a Prefeitura enviasse à Promotoria o Plano Diretor do Município, a Lei de Zoneamento do Município bem como um mapa diferenciando as zonas. Com base nas informações recebidas, o MPCE apresentou essa documentação à Enel, que regularizou a cobrança e isentou as famílias da contribuição de iluminação pública, encaminhando dados de mais de 2 mil unidades consumidoras que foram isentas da taxa.

(*) Com informações do MP